Termos de Uso para estabelecimentos
Atualizado em 18 de novembro de 2026
Texto em português; é o que vale para o contrato.
Estes termos regem o uso da plataforma Litoral Rango por estabelecimentos (barracas, quiosques, bares, restaurantes, lojas e vendedores ambulantes). Ao criar a conta e aceitar, você concorda com as condições abaixo.
1. O que é o serviço
A Litoral Rango oferece um sistema de gestão e vendas para estabelecimentos: página pública, cardápio, pedidos, atendimento, comandas, financeiro e ferramentas relacionadas, conforme o plano contratado.
A plataforma intermedia a tecnologia. A venda dos produtos é feita diretamente entre o estabelecimento e o cliente, que é o único responsável por preparar, entregar e atender o que oferece.
2. Cadastro e verificação
Você declara que os dados informados (nome, documento, e-mail, celular e demais) são verdadeiros e que tem poderes para representar o estabelecimento. Pode se cadastrar com CPF ou CNPJ (inclusive MEI); apenas contas com CNPJ podem ter mais de uma unidade.
A conta é liberada para uso assim que criada, mas passa por verificação dos documentos enviados. Se a verificação indicar dados falsos ou incompletos, a plataforma pode bloquear a conta, informando o motivo.
3. Planos, pagamento e reembolso
O uso exige um plano pago, mensal ou anual. Não há versão gratuita; cupons de desconto podem conceder gratuidade por período determinado.
Você pode pedir o reembolso integral da cobrança do plano em até 7 (sete) dias após o pagamento, pela própria tela de Assinatura. Passado esse prazo, o cancelamento vale para os ciclos seguintes, sem devolução do ciclo já pago.
Sem pagamento, a conta perde o acesso aos recursos do plano; as páginas públicas do estabelecimento podem ficar fora do ar até a regularização.
4. Responsabilidades do estabelecimento
Manter o cardápio, os preços, os horários e as informações de contato corretos e atualizados; cumprir a legislação aplicável (sanitária, fiscal, consumerista e trabalhista); e atender com educação os clientes que chegarem pela plataforma.
Cuidar das senhas e dos acessos da sua equipe. Tudo o que for feito com os acessos da sua conta é de sua responsabilidade.
Não usar a plataforma para fins ilegais, enganosos ou que violem direitos de terceiros.
5. Dados de clientes
Os dados de clientes que você recebe pela plataforma (nome, telefone, endereço, pedidos) devem ser usados apenas para atender os pedidos e a relação comercial com eles, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Você é controlador desses dados em relação ao seu negócio.
6. Disponibilidade e limites
Buscamos manter o serviço disponível, mas ele pode sofrer interrupções para manutenção ou por fatores fora do nosso controle. Não nos responsabilizamos por lucros cessantes decorrentes de indisponibilidade, na medida permitida pela lei.
7. Cancelamento e bloqueio
Você pode deixar de usar o serviço a qualquer momento. A plataforma pode suspender ou bloquear contas que descumpram estes termos, com aviso do motivo.
8. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos. Quando houver mudança relevante, pediremos um novo aceite. A versão vigente está sempre nesta página.
9. Contato e foro
Dúvidas e pedidos: pela página de suporte do site. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor ou, nas demais hipóteses, o foro da sede da empresa responsável pela plataforma.